Contratos Bancários Firmados por Analfabetos: Entenda os Critérios de Validade e as Hipóteses de Cancelamento

Muita gente não sabe, mas pessoas analfabetas podem firmar contratos bancários normalmente. O que garante a validade desses contratos não é a capacidade de ler ou escrever, mas o cumprimento de certos requisitos legais que visam proteger os direitos dessa pessoa e garantir que ela compreenda o que está assinando.

A legislação brasileira prevê que analfabetos podem contratar, desde que o contrato seja lido em voz alta, na presença de duas testemunhas. Essas testemunhas, além de presenciarem a leitura, também precisam assinar o contrato, confirmando que a pessoa teve pleno conhecimento do que está sendo acordado. Em casos em que o contratante não sabe assinar, é possível fazer uso da chamada assinatura a rogo, em que outra pessoa assina por ele, ou ainda utilizar a impressão digital — normalmente do polegar direito — como forma de validação. Em qualquer dos casos, a leitura e as testemunhas continuam sendo obrigatórias.

Segundo o Art. 595 do Código Civil, no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

O que muitos bancos deixam de observar é que, ao não seguir esses critérios, o contrato pode ser anulado judicialmente.

Desse modo, os Tribunais entendem que a ausência de qualquer dos requisitos previstos em lei para a validade do contrato de empréstimo assinado por pessoa analfabeta ou semianalfabeta geram a anulação deste negócio jurídico.

A Justiça, então, tem determinado até a devolução dos valores cobrados indevidamente além de condenar o Banco que realizou os descontos a indenizar a pessoa que fez o suposto empréstimo a danos morais que podem chegar até a R$ 15.000,00.

Portanto, se um analfabeto for abrir uma conta, fazer um financiamento ou contratar um empréstimo, o banco precisa garantir que ele entenda o conteúdo do contrato e esteja devidamente assistido. Caso contrário, o contrato pode ser considerado inválido, e o banco será responsabilizado judicialmente por aproveitar da vulnerabilidade do consumidor.

Ficar atento a esses detalhes é fundamental para garantir os direitos do cidadão e evitar abusos. Afinal, a informação é a melhor forma de proteção.

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*** Texto gerado com auxílio do ChatGPT