Isenção e Restituição do Imposto de Renda por Doenças Graves: Quem Tem Direito e Como Solicitar?

A isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves é um direito previsto na legislação brasileira, mas ainda pouco conhecido por muitos contribuintes. Além de garantir a suspensão da tributação sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, a legislação também permite a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Neste artigo, explicamos detalhadamente quem tem direito a esse benefício e como solicitar tanto a isenção quanto a restituição.

O que diz a legislação sobre a isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves?

A isenção do Imposto de Renda para pessoas acometidas por doenças graves está prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. De acordo com essa norma, aposentados, pensionistas e reformados que possuam determinadas doenças graves estão isentos do Imposto de Renda sobre seus rendimentos previdenciários.

É importante ressaltar que a isenção se aplica apenas aos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma. Caso o beneficiário ainda tenha outras fontes de renda, como aluguéis ou trabalho autônomo, esses valores continuam sujeitos à tributação normalmente.

Quais doenças dão direito à isenção?

A legislação estabelece uma lista de doenças graves que garantem o direito à isenção do Imposto de Renda. Entre elas, destacam-se:

• Câncer (neoplasia maligna);

• Cardiopatia grave;

• Doença de Parkinson;

• Esclerose múltipla;

• HIV/AIDS;

• Hepatopatia grave;

• Hanseníase;

• Doença de Alzheimer;

• Tuberculose ativa;

• Nefropatia grave;

• Espondiloartrose anquilosante;

• Paralisia incapacitante e irreversível;

• Fibrose cística.

  
  

Caso o contribuinte tenha uma doença não listada, mas que cause incapacidade permanente, é possível solicitar a isenção via processo judicial.

A isenção do Imposto de Renda pode ser concedida de forma prospectiva (para pagamentos futuros) ou retroativa (para valores pagos nos últimos cinco anos). Isso significa que:

• Isenção futura: Uma vez concedida, o aposentado ou pensionista deixa de ter descontos do Imposto de Renda sobre sua aposentadoria a partir da data do reconhecimento da doença.

• Restituição retroativa: Caso o contribuinte tenha sido diagnosticado com a doença em anos anteriores e tenha pago imposto indevidamente, é possível solicitar a devolução desses valores dos últimos cinco anos.

  
  

Documentos necessários para o pedido

Para solicitar a isenção ou a restituição do Imposto de Renda, o contribuinte deve reunir os seguintes documentos:

• Laudo médico oficial, que deve conter:

  • Descrição da doença grave ao lado da CID (Classificação Internacional de Doenças);

  • Informações sobre tratamentos realizados ou uso de medicação;

  • Data em que o contribuinte (paciente) recebeu o diagnóstico;

  • Identificação do médico que assina o laudo (nome, assinatura, carimbo e número da inscrição no Conselho Regional de Medicina – CRM);

• Comprovantes de rendimento da aposentadoria, pensão ou reforma;

• Cópia do RG e CPF;

• Declarações de Imposto de Renda dos últimos cinco anos, caso solicite restituição;

• Comprovante de endereço atualizado.

Ter um advogado especializado pode aumentar as chances de sucesso no pedido e garantir que todos os direitos sejam respeitados. O advogado pode te auxiliar tanto na esfera administrativa quanto na judicial para garantir o reconhecimento da isenção e a restituição de valores pagos indevidamente.

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